O
Acórdão que trouxe à tona o Tema no STJ foi o Recurso Representativo REsp
1.483.930/DF, o qual o Acórdão foi publicado no dia 01/02/2017.
A
decisão do Tribunal do Distrito Federal trazia que o prazo para cobrança de
condomínio (vertical ou horizontal) era de 10 (dez) anos, uma vez que não há
hipótese específica, devendo ser obedecida a regra geral (10 anos).
No
entanto, a tese fixada em Recurso Repetitivo foi que: "Na vigência do
Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio
geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da
taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público
ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação".
O
Relator do Recurso Representativo Ministro Luis Felipe Salomão entendeu pela
aplicação do art. 206, § 5º, iniciso I, do CC/2002.
Em seu
voto o Emérito Ministro destacou que:
"Nesse
sentido, ao fixar residência em um condomínio, é automática e implícita a
adesão às normas internas (convenção e regimento interno) e às deliberações que
forem tomadas em assembleias gerais, que submetem a todos, para a manutenção da
higidez das relações de vizinhança. Nessa esteira, as despesas condominiais,
compreendidas como obrigações propter rem, que se caracterizam pela
ambulatoriedade da pessoa do devedor, são de responsabilidade daquele que detém
a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda do titular de um
dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que
esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o
condomínio"[...]"os débitos devem constar em instrumentos (atas das
assembleias que devem instruir as ações para cobrança de taxa condominial e,
eventualmente, convenção condominial), onde é possível, pois, aferir os valores
e a data em que deveria ser efetuado o pagamento do débito
inadimplido"[...]"Todavia, à luz do CC/2002, não cabe a aplicação do
prazo geral e residual do art. 205 do CC, pois o art. 206, § 5º, I, ao dispor
que prescreve em 5 (cinco) anos"a pretensão de cobrança de dívidas
líquidas constantes de instrumento público ou particular". Nesse passo, o
novo CPC, ao estabelecer, no art. 784, X, que são títulos executivos
extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou
extraordinárias de condomínio, previstas na respectiva convenção ou aprovadas
em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, corrobora o entendimento
firmado no âmbito do STJ de que se cuida de obrigação líquida. É dizer,
conforme iterativos julgados das duas turmas de Direito Privado do
STJ,"[a] pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas
desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em
documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, inc.
I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal".
(AgRg no REsp 1.454.743/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
18/11/2014, DJe 26/11/2014)".
Desta
forma, restou pacificada a questão, de modo que cabem aos magistrados de
primeira e segunda instância aplicarem o entendimento definido, de acordo com a
nova regra processual civil.
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