Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese
proposta pelo relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: “Na vigência do
Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio
geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança de
taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público
ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.”
A tese foi decidida em julgamento de recurso sob o
rito dos repetitivos (Tema 949), no sentido de que o débito decorrente do não
pagamento das prestações de condomínio se caracteriza como dívida líquida,
atraindo a regra disposta no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil.
Dívida líquida
O ministro relator justificou que, ao contrário do
que sustentaram algumas entidades que se manifestaram no processo, exige-se
apenas a comprovação de que a dívida seja líquida, e não a comprovação de que a
dívida foi contraída em instrumento particular ou público ou que decorre da
lei, entendimento que possibilitaria a aplicação do prazo prescricional decenal
previsto no artigo 205do Código Civil.
Salomão lembrou que a taxa condominial é
previamente deliberada em assembleia geral, algo constante e definido, ou seja,
não restam dúvidas de que se trata de uma dívida líquida, facilmente
comprovada.
O colegiado corroborou opinião do Ministério
Público Federal, de que no caso analisado a interpretação da lei não poderia estabelecer
outro prazo prescricional, já que não há dúvida sobre a natureza líquida da
dívida condominial.
Precedentes
O relator destacou ainda o voto da ministra Nancy
Andrighi no Recurso Especial 1.139.030, julgado em 2011, em que se aplicou o
prazo prescricional de cinco anos. Salomão mencionou também decisões de todos
os ministros da Segunda Seção pela aplicação da prescrição quinquenal.
Com a decisão do STJ, todos os tribunais do país
devem observar a regra estabelecida, evitando decisões conflitantes nos casos
de cobrança de taxa condominial.
No caso julgado, o Tribunal de Justiça do Distrito
Federal (TJDF) havia considerado o prazo prescricional de dez anos, por
entender que seria aplicável a regra geral do artigo 205 do Código Civil. O
recurso foi acolhido pelos ministros para reduzir o prazo prescricional para
cinco anos.
Processo relacionado: REsp 1483930
Fonte:STJ
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