O artigo 1.336, IV, do Código Civil, determina que é dever
do condômino não prejudicar a saúde dos demais, e o artigo 1.348 do CC, diz que
cabe ao condomínio fiscalizar tal dever, especialmente no uso das partes
comuns.
O descumprimento de regras que visam proteger a saúde dos
condôminos comportam multa e outras medidas judiciais de emergência. Lembrando,
que é crime contra a saúde pública, propagar doenças e descumprir determinações
do poder público para evitar propagação de doença contagiosas.
A competência para regulamentar o uso das áreas comuns é da
assembleia. No entanto, o síndico pode e deve tomar as decisões que entender
mais adequadas para resguardar a saúde dos condôminos. Posteriormente,
convocará assembleia para prestar contas de seus atos e ratificar suas decisões
ou se responsabilizar por elas.
Restrições de acesso
É ideal viabilizar a abertura remota do portão, e a
identificação biométrica deve ser evitada.
O condomínio em hipóteses extremas, durante a quarentena ou
o isolamento, imposto pelo Poder Público, pode proibir a entrada de visitantes
em prédios.
Deve-se proibir a hospedagem, que expõe os condôminos a
grande rotatividade e, consequentemente, risco de contágio.
Restrições de uso do elevador, escadas e demais dependências
O elevador impõe um espaço curto entre os ocupantes, e
possui ventilação limitada, sendo assim, é possível reduzir o limite de pessoas
que podem utilizar o elevador de forma simultânea.
A escada, assim como outras dependências, podem sofrer as
mesmas restrições, avaliando sempre o tamanho do ambiente.
Interdição total de áreas comuns
Piscina, academia, salão de festas, sauna, quadra
poliesportiva, podem e devem ser fechadas.
Assembleias
Os condomínios que já fazem uso de tecnologia para
viabilizar a participação de condôminos à distância, não tem maiores problemas,
pois tem participação e voto viabilizado por aplicativos, como WhatsApp.
Entretanto, caso o condomínio faça reuniões presenciais, não é recomendado a
realização da assembleia.
Quando há necessidade de eleger síndico, e não houver a
votação, devido ao impedimento de convocar a assembleia, não poderá ficar
prejudicada a representação do condomínio perante bancos e a Receita Federal.
Sob o risco de contágio, há fundamentação jurídica suficiente para se obter
autorização excepcional para manter a representação perante terceiros.
O proprietário tem o dever de não prejudicar a segurança,
saúde, sossego dos condôminos. Por essa razão, caso haja necessidade dentro da
realidade daquele condomínio, a depender do risco, pode-se exigir que os
condôminos, utilizem máscaras e luvas descartáveis enquanto estiverem em
qualquer parte comum, e que comuniquem ao condomínio suspeita ou confirmação de
existência de doença infectocontagiosa.
Vale salientar, que mesmo sem autorização da assembleia, o
síndico pode ter gastos relacionados a equipamentos de proteção individual
(EPI), para proteger os funcionários do Coronavírus.
Fonte: Mayara Silva, Fundadora do escritório Mayara Silva Advocacia
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