Minha Casa Minha Vida: política habitacional e a inserção social no Brasil

Política nacional de habitação vem se desenvolvendo de forma crescente no país ao longo dos anos

Além da saúde, da renda e da educação, a habitação é também um elemento básico que constitui um "mínimo social", que habilita os indivíduos e os grupos sociais a fazerem outras escolhas ou a desenvolver suas capacidades. Assim definida, a habitação é um direito básico de cidadania, garantida pela Constituição Brasileira entre os direitos sociais. Estabeleceu-se como um objetivo universal que se assegure "abrigo adequado para todos e que se façam os assentamentos humanos mais seguros, mais saudáveis e mais agradáveis, equitativos, sustentáveis e produtivos". Segundo dados do IBGE o Brasil conta hoje com um déficit habitacional de aproximadamente 8 milhões de moradia, com projeções de chegar a 30 milhões em 2050. Mais de 80% dessa necessidade habitacional concentra-se entre as famílias com renda inferior a três salários mínimos. Conforme dados do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Brasil juntamente com o México lidera o déficit habitacional na America Latina. O problema habitacional é uma questão histórica em nosso País, apesar disso, nossos governantes nunca elegeram a política habitacional como a principal política pública.

O início da política habitacional no Brasil foi durante o governo militar com a criação do BNH (Banco Nacional de Habitação). Por mais críticas que se possa ter ao BNH e ao sistema por ele preconizado é indiscutível a sua importância, pois foi o único período em que o país teve uma Política Nacional de Habitação. O Sistema Brasileiro de Habitação (SBH) se estruturou com recursos gerados pela criação, em 1967, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), alimentado pela poupança compulsória de todos os assalariados brasileiros, que veio se somar aos recursos da poupança voluntária, que formou o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Apesar de significativa, a produção habitacional não foi suficiente para sanar as necessidades geradas pelo acelerado processo de urbanização daquele período. O BNH não resistiu ao fim do período militar e, com isso, a Caixa Econômica Federal, tornou-se o agente financeiro do SFH e a regulamentação do crédito habitacional passou para o Conselho Monetário Nacional. Durante o governo FHC foram criados alguns programas de financiamento como o Carta de Crédito individual e associativa, que passou a absorver a maior parte dos recursos do FGTS. No entanto, mais da metade dos recursos destinados à habitação foram utilizados para a aquisição de imóvel usado. Movimentando este mercado, o programa não teve impacto, uma vez que não diminui o déficit habitacional, não gerou empregos, nem se atentou para o segmento de baixa renda.

Em 1999, iniciou-se o Projeto Moradia, base do programa de governo na área da política habitacional e urbana do presidente Lula. Ele partia do pressuposto de que era fundamental a dinamização do mercado habitacional para a classe média – a ser atendida com recursos do SBPE (poupança) e do Sistema Financeiro Imobiliário – de modo que este segmento pudesse deixar de utilizar o FGTS, que seria voltado para as faixas de renda mais baixas. Propunha medidas para ampliar o mercado habitacional privado, buscando gerar condições favoráveis para que ele pudesse atender gradativamente setores médios com renda mais baixa. Desde o Projeto Moradia, o Brasil evolui muito em termos de política habitacional, desde 2003 até 2009, quando foi criado o Minha Casa, Minha Vida, envolvendo pessoas de baixa renda, o aumento do número de habitações existentes até então e novos projetos e planos de políticas habitacional. O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) veio em reação à crise financeira internacional de 2008, foi uma das medidas anticíclicas para manter o ritmo do crescimento econômico do país, estimulando o setor da construção civil.

O PMCMV é voltado para população de renda mais baixa, concedendo expressivos subsídios, principalmente para a faixa de 0 a 3 salários mínimos. Imóveis antes inacessíveis a esta faixa de renda familiar podem ser adquiridos com subsídios que representam até 88% do valor do imóvel. A meta do governo é promover a construção de 1 milhão de casas. A política habitacional que temos experimentado nos últimos anos tem como premissa a inclusão social. Vemos vários projetos voltados para a população de menor renda, onde se concentra a maior parte do déficit habitacional, quer seja através de taxas menores, ou através de subsídios, ou, ainda, através das construções das Habitações de Interesse Social. Quem sabe um dia teremos uma política habitacional como existe em Brunei ou Ontario.

Fonte: Daniele Akamine é bacharel em Direito, Pós-Graduada em Direito Civil, Direito Penal e Processo Penal