Condomínio e os Honorários Advocatícios

A assessoria de um advogado é de suma importância em várias hipóteses em um condomínio, como a participação nas assembleias, cobrança extrajudicial e judicial de devedores, ações cíveis, prevenção e defesas trabalhistas, administrativas, defesas de ações movidas por moradores contra o condomínio, como multas, direito de vizinhança, e também, ações contra concessionárias de água ou energia por eventual cobrança excessiva, dúvidas com relação à legislação condominial, entre outros. 

Honorário é o nome que se dá a remuneração recebida pelos profissionais sem vínculo empregatícios, como o advogado. Quando o condomínio contrata um advogado, é realizado um contrato, onde nele fica estipulado o valor a ser pago pelo condomínio ao advogado, seja esse valor mensal ou por ato.

Honorários Contratuais:

É a remuneração paga pela prestação de um serviço realizado por um advogado. O valor é variado, estipulado em contrato, e definido previamente entre profissional e cliente, levando-se em conta questões como a relevância e a complexidade do processo, o trabalho e o tempo necessários, o valor da causa e a condição econômica da parte. 

Ocorre que além de receber o valor pactuado contratualmente com o seu cliente, caso o advogado vença a ação, em regra, ele também fará jus ao recebimento de honorários de sucumbência, que é pago pelo parte que perdeu a ação, e não pelo seu cliente.

Honorários Sucumbenciais:

Os honorários de sucumbência são valores fixados para o advogado por imposição de Lei, e estão previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB. Os honorários sucumbenciais são os valores pagos pela parte vencida de um processo ao advogado da parte vencedora.

Destaca-se ainda que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados requisitos como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nos condomínios, a cobrança de devedores de taxas condominiais, seja a cobrança judicial ou extrajudicial, o devedor é quem deu causa a cobrança, e sendo assim é quem deve pagar os honorários sucumbenciais.

O Código Civil determina expressamente a obrigação do devedor em pagar os honorários advocatícios originados pelo descumprimento da obrigação, seja a cobrança judicial ou extrajudicial, senão vejamos:

Artigo 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 

Artigo 395: Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários do advogado.

Sendo assim, ao descumprir a obrigação, o devedor fica obrigado a arcar com as perdas e danos, mais juros e com os honorários advocatícios, independente da cobrança ser judicial ou extrajudicial. Portanto, além dos juros de 1% ao mês e multa de 2% estipulada em lei, em razão do atraso no pagamento das taxas condominiais, é estipulado também honorários advocatícios.

Fonte: Mayara Silva. Advogada - Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB São Vicente - Pós Graduação em Direito Civil e Empresarial - Extensão Crimes Digitais - Síndico (a) Profissional