De acordo com o CDC, existem duas espécies de
consumidor. O consumidor direto, aquele disposto no art. 2º do CDC como
destinatário final de um produto ou serviço. E consumidor por equiparação.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou
jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se ao consumidor a
coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Em recente julgamento (REsp nº 1560728 / MG)
o STJ se posicionou favorável em processo demandado por condomínio contra uma
construtora. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem
caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código
de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio.
O Ministro relator do caso, Paulo de Tarso
Sanseverino, entendeu que o conceito de consumidor previsto no CDC deve ser
interpretado de forma ampla. Para ele, o condomínio representa cada um dos
proprietários, e a ação busca proteger esses proprietários.
O magistrado afirmou que tal restrição não
faz sentido. “Ora, se o condomínio detém legitimidade para defender os
interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da
comunhão dos seus interesses (artigo 12, inciso IX, do CPC/73; artigo 75,
inciso XI, do NCPC), não se pode restringir a tutela legal colocada à sua
disposição pelo ordenamento jurídico”, explicou.
Vejamos a ementa do julgado:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL
CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E
A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. [...] 2.
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes
de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses
dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. 3. O condomínio
equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação
de consumo. [...] 5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos
do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do
ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo CPC). 7. Precedentes do STJ. 8. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. STJ. 3ª TURMA. REsp nº 1560728 / MG) RELATOR: MINISTRO PAULO
DE TARSO SANSEVERINO. DJ 18/10/2016.
A decisão é benéfica aos condomínios ao
equipará-los a consumidor por muitos fatores: procedimento aplicado a processos
que envolvam relação de consumo, com facilitação de acesso à justiça, já que
existe a possibilidade de inversão de ônus da prova ao fornecedor que é quem
possui mais capacidade técnica e econômica frente ao consumidor; dilação de
prazos prescricionais e decadenciais ao consumidor; a responsabilidade objetiva
do fornecedor, salvo quando profissional liberal; reconhecimento de
vulnerabilidade técnica, econômica, financeira e jurídica, entre outros.
A legislação consumerista pode ser aplicada
aos condomínios nas relações com construtoras, incorporadoras, fornecedores em
geral, prestadores de serviços, como assistência técnica de elevadores e
segurança, e inclusive como usuários de serviços públicos, tais como energia
elétrica, gás, água e esgoto.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor
não se aplica às relações estabelecidas entre condomínio e condômino, pois não
há relação de consumo, e sim de convivência condominial onde se aplica a
legislação comum, especialmente o Código Civil.
Fonte: Morgana Schoenau da Silva
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