A compra de um imóvel na planta, para muitos, é a realização
de um grande sonho. Essa aquisição tem suas vantagens, porém é importante ficar
atento a uma prática muito comum das construtoras, normalmente acobertada por
uma cláusula abusiva, prevista nos contratos de compra e venda.
Logo após o "habite-se" do imóvel, as construtoras
iniciam as cobranças tanto do IPTU quanto das Taxas Condominiais. No entanto,
essa cobrança é ilegal!
A previsão contratual que imputa aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento das despesas após o habite-se, faz com que aqueles sejam induzidos ao pagamento destas.
Contudo, o entendimento do STJ (EREsp 489647) é de que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU e das despesas condominiais só surge com a efetiva entrega das chaves.
Regra geral, antes da entrega das chaves a responsabilidade pelo adimplemento das despesas citadas é da construtora ou de quem esteja na posse do imóvel e não do adquirente.
A verdade é que as Construtoras perpetuam essa ilegalidade.
Então, quando nos depararmos com tal situação, algumas medidas que podem ser
tomadas são as seguintes:
- Tentar resolver amigavelmente junto à construtora ou administradora do condomínio;
- Não pagar e ajuizar uma ação para suspender as cobranças
até o recebimento das chaves ou;
- Pagar os valores e posteriormente requerer na esfera
judicial a restituição em dobro.
Fonte: Filipe Paz, Advogado, pós-graduando em Direito Tributário
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