Artigo 1.350 do CC: Convocará o síndico, anualmente, reunião
da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar
o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de
contas, e eventualmente eleger o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1º Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos
condôminos poderá fazê-lo.
§ 2º Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a
requerimento de qualquer condômino.
Artigo 1.354 do CC: A assembleia não poderá deliberar se
todos os condôminos não forem convocados para a reunião.
Artigo 1.355 do CC: Assembleias extraordinárias poderão ser
convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.
Se a convenção condominial não mencionar o prazo mínimo de
antecedência para convocação, aconselha-se dez dias antes da realização da
assembleia.
O edital de convocação da assembleia de condomínio, é o
documento obrigatório que deve ser elaborado para convocar os moradores a
participarem da assembleia. O documento deve especificar os assuntos que serão
debatidos em reunião para que seja de conhecimento de todos. O edital de
convocação para Assembleia deve ser exposto em local de ampla circulação no
condomínio, devendo também ser distribuída uma notificação para cada proprietário.
Para os proprietários não residentes no condomínio, a convocação precisa ser
entregue por AR.
Iniciada a assembleia, o primeiro passo é decidir quem será o
presidente da mesa da assembleia, peça fundamental para o bom andamento do
evento, e o recomendável é que o presidente seja alguém respeitado por todos e
neutro. Também é de extrema importância que o presidente da reunião de
assembleia saiba se colocar no momento certo, evitando conflitos entre os
participantes.
Não é indicado o síndico presidir ou secretariar a reunião de
assembleia para que não haja questionamentos sobre a influência nas decisões e
votos.
O Presidente da mesa deve atentar para os assuntos
especificados no edital e para que as votações ocorram dentro do limite mínimo
especificado pelo Código Civil e pela convenção.
As procurações devem ser recolhidas e anexadas pelo
presidente ou secretário à lista de presentes. Essa lista deve ser preenchida
no início da reunião e incluída no Livro de Atas da Assembleia.
Ata da Assembleia:
A ata deve estar de acordo com o que foi deliberado na
assembleia, respeitando a sequência dos acontecimentos, sem nenhum acréscimo ou
negligência, e o secretário é o responsável pela redação. É assinada pelo
presidente da mesa da assembleia e pelo secretário.
Cabe ao síndico comunicar amplamente o que foi decidido em
assembleia para que sejam de conhecimento público. O responsável pela gestão do
condomínio deve enviar uma cópia da ata à todos os condôminos até oito dias
após a realização da assembleia.
Assembleia Geral Ordinária (AGO)
Obrigatória, deve ser realizada uma vez ao ano. Os assuntos
obrigatórios de acordo com o Código Civil tratados na reunião de Assembleia
Ordinária são as prestação de contas, aprovação da previsão orçamentária e
eleição de síndico, subsíndico, conselho fiscal e conselho consultivo.
Assembleia Geral Extraordinária (AGE)
Podem ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos
condôminos ou na forma prevista na convenção e não tem periodicidade definida,
é convocada sempre que for necessária. Nestes casos, qualquer matéria pode ser
deliberadas ou discutida.
Fonte: Mayara Silva, Advogada - Presidente da Comissão de
Direito Condominial da OAB São Vicente.
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