Projeto dá a bombeiro poder para cassar alvará de imóvel

Os bombeiros poderão cassar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de imóveis, prevê o projeto de lei complementar que cria o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, enviado pelo governo paulista à Assembleia Legislativa. Atualmente, a corporação só pode vistoriar as condições de segurança dos estabelecimentos ou residências quando é chamada pelo proprietário ou em casos de emergência.

"O bombeiro hoje não pode hoje, por exemplo, lacrar uma entidade, um estabelecimento. Então (o Código) aumenta o seu poder de fiscalização", disse nesta quinta-feira, 29, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) em entrevista coletiva no quartel dos Bombeiros, no centro de São Paulo. De acordo com o governador, o dinheiro para a nova atividade virá de uma taxa que já existe que ia para a Polícia Militar. "Agora vai para o Fundo de Investimentos dos Bombeiros. Vai ser reinvestido só para equipar os bombeiros."

Para Márcio Rachkorsky, advogado e presidente da Associação dos Síndicos de Condomínios Comerciais e Residenciais do Estado de São Paulo (Assosindicos), a intenção é positiva, por tornar mais clara a atribuição dos bombeiros e ampliar a segurança dos imóveis. "Os condomínios estão obrigados a ter o AVCB. Hoje, a relação que eles têm com os bombeiros é praticamente só na hora que está para vencer o AVCB, quando pedem para a corporação vistoriar para renovar o documento. Com essa nova determinação, a tendência é que o Corpo de Bombeiros se tornar mais presente, identificando previamente uma situação de risco."

Contudo, o especialista tem dúvidas sobre se o efetivo dos bombeiros, que está em cerca de 8,6 mil pessoas no Estado, será suficiente para isso. "Tenho minhas dúvidas sobre o efetivo para fazer isso. Por exemplo, uma série de coisas, como obras irregulares e alteração de construção que mexe com o coeficiente construtivo, que deveriam ser fiscalizadas pela Prefeitura acabam não sendo por falta de efetivo."

Somente na cidade de São Paulo existem um pouco mais de 30 mil condomínios residenciais e comerciais, conforme dados da Assosindicos. Para o governo, a medida é uma estratégia para "gestão de riscos". Aliam-se a ela no projeto de lei a criação do Sistema e Serviço de Segurança contra Incêndios e Emergências e a realização de campanhas educativas. No primeiro caso, o Corpo de Bombeiros poderá acionar, por meio de um protocolo, empresas e sociedade civil para o atendimento de ocorrências.

Segundo nota da Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP), "em emergências, como incêndios e desastres naturais, o código prevê que os bombeiros mobilizem e comandem equipes de bombeiros municipais, civis e voluntários, além de guarda-vidas para o atendimento dessas ocorrências". Já nas situações em que forem realizadas ações educativas, a corporação poderá "usar instalações e até recursos hídricos de outras instituições públicas ou empresas, assegurando a indenização".  

Práticas sustentáveis ganham força em edifícios comerciais

O crescimento do número de canteiros de obras reconhecidamente sustentáveis foi o tema de três reportagens veiculadas no especial “Inovações Imobiliárias”, da Folha de S.Paulo de 27 de outubro de 2013. Parte de uma série sobre novidades do mercado de imóveis, os três textos assinados pela jornalista Paula Cabrera tratam das “soluções verdes” em grandes empreendimentos da construção civil. Conforme mostra a reportagem, ainda incipientes em construções para uso residencial, práticas sustentáveis têm grande força em edifícios corporativos. O projeto é finalista do Prêmio Fecomercio de Sustentabilidade, na categoria Reportagem Jornalística.

O primeiro texto, intitulado “Sustentabilidade é restrita em residenciais”, reproduz ranking do Green Building Council Brasil, segundo o qual o Brasil é o quarto em número de obras certificadas por sustentabilidade. Fica atrás apenas dos Estados Unidos, da China e dos Emirados Árabes Unidos. A matéria também apresenta a expectativa do Secovi-SP (sindicato do mercado imobiliário) de que, em sete anos, todas as edificações em construção possuam práticas sustentáveis.

Em “Bairros planejados procuram ser solução à mobilidade difícil”, a jornalista cita exemplos de grandes projetos na cidade de São Paulo que estão se “apropriando” do conceito de sustentabilidade. “Alguns deles reúnem em um único empreendimento torres comerciais e residenciais, hotéis e até shoppings ou malls, para que o usuário possa se deslocar o mínimo possível – e sem carro”, afirma.

Consta ainda na página dedicada ao tema, a matéria “Reúso de água e economia de energia são as principais metas”. Nela, são informadas estratégias adotadas em empreendimentos modernos que visam a maior eficiência no consumo de água e eletricidade. Quando o assunto é energia elétrica, os principais focos costumam ser os sistemas de ar-condicionado, os elevadores e as escadas rolantes. 

Paula é bacharel em Jornalismo, formada pelo Centro Universitário Municipal de São Caetano do Sul. Colabora com a Folha desde junho de 2011. Antes, trabalhou como repórter no jornal Diário do Grande ABC por pouco mais de dois anos

Cartilha do Ibedec dá dicas sobre compra de imóveis

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) elaborou uma guia com dicas para quem pretende comprar imóveis em feirões, como o que a Caixa Econômica Federal realiza de sexta (2) até 25 de maio em 13 cidades.

A primeira dica é pesquisar o preço. É preciso avaliar outros imóveis à venda no mesmo prédio ou conjunto habitacional para saber o valor de mercado. Também vale pesquisar em imobiliárias e com corretores o preço médio do metro quadrado na região.

Outra orientação é pesquisar juros e fazer simulações em todos bancos para encontrar a melhor taxa. O Ibedec lembra que a taxa de juros varia conforme a renda, o valor do imóvel e o do financiamento. É importante também ter atenção com o Custo Efetivo Total (CET), percentual que mostra quanto o financiamento vai custar, incluindo todas as taxas administrativas e os tributos cobrados pelo banco. “Nem sempre a menor taxa de juros é o melhor negócio. Para ajudar na pesquisa, a internet é uma grande ferramenta, pois todos os bancos tem simuladores online”, destaca o presidente do Ibedec, José Geraldo Tardin, no guia com orientações para a compra da casa própria.

Segundo o Ibedec, quanto maior o prazo do contrato de financiamento, maior será o pagamento de juros. Ao financiar um imóvel em 30 anos, será pago 4,5 vezes o valor de mercado do imóvel, entre juros, capital e correção monetária. Ao financiar em 20 anos, será pago 3,5 vezes o valor de mercado. Por isso, é recomendável financiar pelo menor prazo, de acordo com a capacidade de pagamento.

Outra dica é evitar começar a pagar o financiamento meses depois do fechamento do contrato. Isso porque serão cobrados juros por esse período de carência.

O Ibedec destaca ainda que não é possível a nenhum vendedor prometer a aprovação de financiamento, porque isso dependerá do preço do imóvel, da renda, do valor da entrada e da situação cadastral do cliente. Se o consumidor depender de financiamento para comprar o imóvel, a orientação é não assinar nenhum documento antes de verificar se o crédito está aprovado.

Caso o vendedor insista em fazer um “pedido de reserva de imóvel” ou peça para deixar um cheque caução, com a promessa de que se o financiamento não for aprovado o negócio será desfeito sem qualquer custo, é importante exigir esse compromisso por escrito.

O Ibedec orienta os consumidores a não comprar imóveis ocupados, principalmente se, ao visitar o local, for identificado que o ocupante não pretende sair. Segundo o Ibedec, o processo de retirada judicial é demorado e pode até não acontecer. Além disso, haverá custas judiciais e honorários de advogados caso seja preciso entrar na Justiça.

Também é importante fazer vistoria detalhada do imóvel antes de fechar o negócio. O instituto também orienta a guardar todos os panfletos, anúncios e textos feitos pelos vendedores, também para o caso de ter que provar algum fato na Justiça, posteriormente. E tudo que for objeto da negociação deve constar na proposta de compra, inclusive prazos, taxas de juros, metragem do imóvel e outras despesas.

Se o imóvel a ser comprado já estiver pronto,  verifique se não há dívidas pendentes, como condomínio e  Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O instituto lembra ainda que há despesas extras ao comprar um imóvel: escritura e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI). Esses custos podem chegar a 3% do valor de mercado atual do imóvel, segundo o Idebec.

O instituto também lembra que a contratação de despachante imobiliário não é obrigatória. O próprio comprador pode fazer todos os procedimentos burocráticos, o que toma tempo, mas a economia varia de R$ 500 a R$ 1 mil.