Sem ter de onde tirar recursos
para investir no faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida (segmento voltado para
famílias com renda de até R$ 1,6 mil mensais), o governo anunciou uma medida
que pode garantir o financiamento dessa modalidade do programa habitacional sem
ter de usar o próprio cofre em meio ao ajuste fiscal. A solução está na
utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para
manter o investimento do programa.
O governo federal subsidiava 95%
do valor do imóvel e agora a subvenção será de apenas 15%, enquanto o FGTS vai
financiar 80% a fundo perdido. Os outros 5% continuam sendo pagos pelos
mutuários. Ou seja, o mutuário pagará 85% do imóvel, enquanto antes da mudança
pagava apenas 5%.
Na terça-feira (6), o Conselho
Curador do FGTS aprovou a aplicação de R$ 3,3 bilhões na faixa 1 do programa
neste ano, com previsão de R$ 4,8 bilhões para 2016, o que resultará em R$ 8,1
bilhões até o ano que vem.
A medida foi proposta pelo
governo de Dilma Rousseff, mas precisava ser aprovada pelo conselho, que reúne
representantes do governo, dos trabalhadores (beneficiários do fundo) e de
empresas (que fazem depósitos).
Após cortar verbas do programa, e
com previsão de déficit orçamentário, o governo federal teve de buscar uma
alternativa de recursos para que o Minha Casa, Minha Vida não fosse paralisado.
O programa é vitrine política dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma
Rousseff e tem sofrido cortes no montante investido, com redução de R$ 5,6
bilhões apenas em 2015, o que levou à necessidade de buscar recursos de outras
fontes.
Marun acredita que o fato de o
governo repassar 80% da subvenção ao FGTS é “desproporcional”, mas necessária.
“Essa é uma questão do momento. O bom seria que isso não acontecesse, mas
dentro da atual realidade é, talvez, um mal necessário porque cria condições de
manter o faixa 1. E precisamos lembrar que não é uma medida definitiva.”
O professor Marcio Fernandes
Gabrielli, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV), avalia a
medida como positiva também, mas faz algumas ressalvas.
“A utilização do FGTS para isso
está correta e é boa. Mas a mudança pode ser um golpe duro para o mutuário mais
vulnerável, porque vai ficar mais caro para um público sem recursos”, avalia
Gabrielli.
“Para esse tipo de mutuário tem
de ver se será viável, pois a questão é que o subsídio vai ficar menor e as
dificuldades de pagamento podem surgir. Se a pessoa não paga, FGTS vai assumir
isso. Acredito que teremos um problema de inadimplência, sim.”
Segundo o professor, a conta a
ser feita é a seguinte: uma família com renda mensal de R$ 1,6 mil não deve
utilizar mais de 30% do orçamento doméstico [R$ 500, neste caso] para pagar
habitação. Mesmo que o financiamento do FGTS seja a fundo perdido, na
comparação com a forma como era feita até agora, a cobrança dos 80% do valor do
imóvel vai pesar para o mutuário de baixa renda. “Acho que pode ter problema de
inadimplência, sim. Vai encarecer demais as prestações para esse público. Pode
tornar inviável, além de onerar o FGTS no caso de inadimplência.”
Na terça-feira (6), o ministro do
Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto, que presidiu sua primeira
reunião à frente do Conselho, disse que a medida tem como finalidade alcançar
as famílias na Faixa 1 do programa habitacional, possibilitando a manutenção de
geração de empregos no setor da construção civil e a garantia da habitação às
famílias de baixa renda, como é o caso daqueles inseridos no Faixa 1.
“Essa condição excepcional se dá
por conta da boa condição financeira do FGTS e tem por objetivo sustentar investimentos,
preservar empregos, dinamizar as regiões e assegurar o direito à moradia aos
trabalhadores. Estamos ampliando para o Faixa 1 uma metodologia já existente,
para que pudéssemos investir em financiamento a essas famílias e permitir que
tenham acesso a sua moradia”, afirmou o ministro.
Para este ano, o Conselho já
tinha aprovado R$ 8,9 bilhões em subsídios nas faixas 2 e 3 do programa, cujos
juros são menores do que o praticado pelos bancos, mas o retorno não é a fundo
perdido.
Segundo o Ministério do Trabalho
e da Previdência Social, a medida tomanda amplia as regras da resolução Nº
702/12 do Conselho Curador, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2016,
mantendo na faixa 1 as regras vigentes para as outras faixas de renda,
vinculando o aporte de recursos à contratação individual dos beneficiários e de
imóveis novos produzidos no âmbito do Minha Casa Minha Vida.
“Por meio desta nova linha, o
FGTS complementará o desconto atualmente oferecido na faixa 1 do MCMV aos beneficiários.
O desconto é concedido no momento em que o cidadão assina o contrato de crédito
habitacional junto às instituições financeiras habilitadas a operar no programa
[Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil]. O financiamento será garantido por
meio de caução formada pelo depósito de parte do crédito da venda do imóvel”,
explica o MTE.
Em 2015, o subsídio é de 80%, até
o limite de R$ 45 mil reais por habitação. Para 2016, o subsídio será de 60%
até o limite de R$ 45 mil reais por habitação.
Projeto de lei quer
responsabilizar governo por atraso nos pagamentos
O deputado Carlos Marun trabalha
na elaboração de um projeto de lei (PL) para ajudar pequenas empresas da
construção civil quebradas pelos atrasos nos repasses do governo do programa
Minha Casa, Minha Vida. “Os atraso de pagamento produziram muito desequilíbrio
financeiro e levaram ao fechamento de diversas empresas que atuam na faixa 1. O
governo deve admitir isso. Quando há um desequilíbrio financeiro constatado,
que leva à falência de empresas que trabalharam, é preciso socorrê-las”,
explica o deputado que deve apresentar o PL à comissão de Finanças da Câmara na
próxima semana.
Ele pondera que está buscando uma
solução para que a “indústria do reajuste” não seja fomentada. “É fato que o
governo deu causa ao desequilíbrio financeiro, ou porque atrasou pagamentos ou
porque manteve os preços em um nível inviável, prejudicado pela inflação da
construção. Meu projeto é para que a gente não perca a experiência de empresas
com expertise. Não sou favorável à indústria do reajuste. Mas muitas empresas
idôneas foram prejudicadas pelo desequilíbrio financeiro do governo.
Fundo é grande financiador de
moradias no País
Até o dia 3 de setembro, R$ 33,8
bilhões do FGTS foram utilizados para financiar 351.697 unidades habitacionais
populares no País. O número é superior aos R$ 30,2 bilhões em empréstimos para
construção, com esses recursos, de 320.185 unidades em todo o ano de 2014.
O FGTS fechou 2014 com um volume
de ativos que totalizaram R$ 410,4 bilhões, além de patrimônio líquido que
alcançou R$ 77,5 bilhões. A contratação de subsídios chegou a R$ 7,89 bilhões,
sendo a maior parte destinada aos trabalhadores com conta vinculada.
